| Projeto: |
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PL 68 09/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-68/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0068-2017 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Camilo Cristófaro |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.660, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, VISANDO ATENDER O § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUANTO AO MÍNIMO DAS JORNADAS DE TRABALHO DOCENTE, DESTINADO PARA HORA/ATIVIDADES PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DOCENTES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL DE S. PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BENS MUNICIPAIS / CARATER PERMANENTE / CARREIRA / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS / DENOMINACAO / DURACAO / ENQUADRAMENTO / ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL / ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BILINGUE PARA SURDOS / ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO / GESTOR EDUCACIONAL / HORA ATIVIDADE / HORA AULA / HORA AULA ADICIONAL / JORNADA DE TRABALHO / LEI 14.660/2007 / OPCAO / PADRAO DE VENCIMENTOS / PERCENTAGEM / PROFESSOR / PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL / PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I / PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL / PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MEDIO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / REENQUADRAMENTO / REMUNERACAO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1210-2017
ver documento Conjs1818-2017
ver documento CONJ1646-2019
ver documento CONJ1647-2019
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0068-2017-1DONATOVESPOLI
ver documento SPL0068-2017-2CFONSECA
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/02/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | CCJ | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | ADM | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 08/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 08/11/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 26/02/2018 | Encaminhado em 26/02/2018 | | ADM | Recebido em 04/05/2018 | Encaminhado em 21/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2019 | Encaminhado em 19/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 30/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 30/09/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
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